STF alega separação de poderes e nega recurso contra reforma trabalhista
Projeto foi aprovado nessa terça-feira (25) em comissão especial da Câmara
Fonte: Brasil de Fato
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), desconsiderou, considerando "prejudicados", dois pedidos de liminar contra a tramitação do Projeto de Lei 6.787, de "reforma" da legislação trabalhista. Em um dos casos, alegou o princípio de separação dos poderes. O substitutivo ao PL foi aprovado na tarde dessa terça-feira (25) em comissão especial e agora será votado no plenário da Câmara.
No mandado de segurança impetrado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), o ministro considerou que a entidade não tinha legitimidade para propor esse tipo de ação no STF. Em relação ao segundo, protocolado pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), justificou-se afirmando que o Judiciário não deve interferir em matéria com caráter exclusivamente regimental do Legislativo.
Os dois mandados questionavam ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de colocar em votação regime de urgência ao PL 6.787, na última quarta-feira (19). Isso aconteceu um dia depois de o governo ter sido derrotado na mesma situação. Com o requerimento derrubado, Maia pôs o tema novamente em votação, desta vez conseguindo a aprovação da urgência. A alegação em ambos os mandados era de que ele afrontou o regimento interno da Casa.
