Fisenge contra redução da maioridade penal
Proposta de Emenda à Constituição prevê redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Reduzir a maioridade penal não acaba com o ciclo de violência. Ao contrário, apenas a universalização de políticas públicas e o empoderamento cidadão serão capazes de transformar nossa realidade. De acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o segundo país do mundo em número de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Entre 2006 e 2012, em torno de 33 mil adolescentes, entre 12 e 18 anos, foram assassinados no Brasil. A aprovação da maioridade penal fere normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da ONU, das quais o país é signatário.
A redução da maioridade penal irá rasgar uma das maiores conquistas do povo brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja normativa já prevê medidas socioeducativas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade até a internação. Informações do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias revelam que, em 15 anos, o número de presos cresceu 161% — enquanto a população aumentou 20%. Os dados fazem do Brasil o detentor da quarta maior população carcerária do mundo, com 607 mil presos. Dois em cada três são negros e metade não frequentou a escola ou tem ensino fundamental incompleto. Portanto, a redução da maioridade penal irá punir e promover o genocídio da juventude pobre e negra. Não podemos permitir que nossos jovens sejam entregues a um sistema prisional punitivo, cuja principal finalidade é promover ainda mais a violência, em vez de um processo de educação e ressocialização.
Defender a redução da maioridade penal é, no mínimo, incentivar uma análise rasa da realidade. Embora com avanços, o quadro de desigualdade social no Brasil ainda apresenta uma enorme lacuna e este cenário promove a implantação de premissas seletivas. Na prática, isso significa que a população pobre é mais penalizada que a população abastada. Repudiamos a política do privilégio. Promover a redução da maioridade penal significa afirmar e ampliar o quadro de desigualdade no Brasil. É preciso descortinar essa miopia social, que direciona forças às questões rasas, e não às questões estruturais. Vivemos em nosso país uma conjuntura com uma forte onda conservadora e fundamentalista e a aprovação da redução da maioridade penal será o maior ataque social de nossa história. Precisamos romper com as narrativas construídas pelo oligopólio da mídia, que promovem essa distorção da realidade. Defendemos a ampliação e a universalização de políticas públicas - como educação, saúde, moradia - como a verdadeira solução para a violência e a construção de uma política de segurança pública comprometida com a igualdade social. Nós, engenheiras e engenheiros organizados na Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), somos radicalmente contra a redução da maioridade penal. Lutamos para que os nossos e os filhos de todos os brasileiros e de todas as brasileiras convivam em uma sociedade pautada por princípios de solidariedade, igualdade e fraternidade, jamais por valores punitivistas e de desigualdade.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015.
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
