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Fonte: Camila Marins/Fisenge
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (5/11), uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão e, na prática, propõe a desregulamentação das profissões. A proposta - elaborada pelo Ministério da Economia - altera a natureza jurídica dos conselhos profissionais, tornando-os pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com o governo federal, o objetivo é afastar qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
 

O engenheiro civil e presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Joel Krüger, participou da audiência e manifestou o posicionamento contrário à PEC 108/2019. “Somos autarquia e, portanto, de direito público. O Ministério da Economia quer a desregulamentação e levar questões profissionais ao Judiciário ou quer outro modelo? Podemos discutir outros modelos a partir de um texto alternativo que garanta alguns princípios, como a manutenção da natureza jurídica do conselho como de direito público e a manutenção das legislações atuais, por exemplo. Estamos dispostos a discutir com o Parlamento. Não podemos reduzir a desregulamentação de nossas profissões a uma política liberal.”

 

De acordo com Joel, hoje, no Brasil, há mais de 1 milhão de profissionais registrados no Confea, diante de uma população de mais de 210 milhões de habitantes. Em 2018, foram mais de 532 mil fiscalizações com mais de 1,9 milhão atendimentos e 4 milhões de ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitidas. “Destaco, ainda, um trecho da PEC que é muito subjetivo no que se refere a ‘risco de dano concreto à vida, à saúde à segurança ou à ordem social’. Em respeito aos profissionais registrados que atendem com qualidade à sociedade, nós, do Sistema Confea/Creas/Mútua, temos posição contrária à PEC e estamos dispostos a discutir um modelo alternativo, colaborando com o Parlamento e o Ministério da Economia”, disse.

A engenheira agrônoma e diretora da Mútua, Giucélia Figueiredo, também presente à audiência na CCJ, ressaltou a defesa do interesse público. “A engenharia é uma atividade essencial, e isso implica em comprometimento com a vida, a saúde e a segurança da sociedade. A desregulamentação dos conselhos ameaça o interesse público e de todos os profissionais. Por isso, precisamos dialogar e discutir, com a participação do Sistema Confea/Creas/Mútua, sobre modelos de regulamentação que não penalizem o povo brasileiro e a engenharia que constrói esse país.” 

 

Também participou da audiência o presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ticiano Figueiredo de Oliveira, que também manifestou posicionamento contrário à PEC 108/2019.
 

 

SAIBA MAIS sobre os efeitos da PEC 108/19:
https://www.sengerj.org.br/posts/3639-governo-federal-quer-o-fim-dos-conselhos-profissionais

Para acompanhar a audiência na CCJ: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58464