Efeitos da PEC da Previdência: acesso restrito, remuneração menor
Dieese lança ainda este mês uma "jornada nacional" de debates para explicar as consequências da PEC 287
Fonte: Brasil de Fato
Entre os prováveis efeitos da reforma da Previdência, estão maior dificuldade de acesso a aposentadorias e benefícios, o que reduzirá o tempo de aposentadoria, além da redução de benefícios, diz a economista do Dieese, Fátima Guerra, citando ainda "estímulos explícitos e implícitos" à previdência privada. Durante seminário promovido pelo instituto e por centrais sindicais, que continua nesta quarta-feira (8), ela apresentou detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, em nota técnica elaborada pelo Dieese denominada A minimização da Previdência pública.
"A PEC 287 é um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988. A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais", afirma o Dieese no final da nota.
O instituto lançará no próximo dia 23 uma "jornada nacional" de debates. O objetivo é levar a discussão a todos os estados para se contrapor à propaganda do governo e mostrar as consequências negativas da PEC da reforma da Previdência. O analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), alertou para a necessidade de mobilização. "Se não houver disposição real de enfrentamento, o risco de esses retrocessos acontecerem é real", afirmou. A hipótese de o governo retirar a PEC está fora de cogitação, segundo ele – assim, a alternativa é tentar "retirar os pontos mais perversos".
Fátima citou como exemplo uma professora que entrou no serviço público de educação básica em 1998, aos 20 anos, e que poderia se aposentar com 25 anos de magistério. Como estará perto dos 40 anos em 2017, no caso de a PEC ser aprovada ela não estaria incluída nas regras de transição e teria de trabalhar até os 65 anos – ou seja, 20 anos a mais do que a regra atual. Também perderia direito ao benefício integral.
"Pedágio" e perdas
Pela PEC 287, a transição vale para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um "pedágio" equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio. E com as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita.
Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. "A regra de cálculo é tão severa, tão nociva, que (o benefício) pode ser muito menor que o salário mínimo", observa Fátima. Segundo a nota do Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago.
Toninho, do Diap, observa que a oposição conta com apenas 100 representantes no Congresso, o que tornará difícil, inclusive, a apresentação de emendas à PEC. A base do governo, "que vai do centro à extrema-direita", conta com mais de 400 parlamentares, sendo 300 o que ele chama de "votos consistentes", ou seja, de apoio incondicional. Por isso, lembra, a mobilização torna-se mais importante, além de "massificar" as informações sobre as "maldades" contidas na reforma. O analista observa que o presidente da comissão especial da Previdência será o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que já foi da "tropa de choque" do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que por si só mostra sua resistência a pressões.
"A troca de governante significou claramente uma mudança de paradigma", afirma o diretor do Diap. "Essa mudança de governo significou transferência de renda, apropriação pelo mercado de dinheiro público." Segundo ele, após 1988 (Constituição), 1993 (revisão constitucional) e os anos FHC, essa é a "quarta oportunidade" de os setores conservadores acabarem com os princípios de Estado de bem-estar social contidos na legislação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem cuidando de desregulamentar condições de trabalho. Os poderes, comenta o analista, estão agindo de forma sincronizada.
