Contrariando STF, Renan Calheiros envia "PL das Teles" para sanção de Temer
Projeto que libera R$ 100 bilhões para as empresas de comunicação, não foi discutido no plenário do Senado
Fonte: FNDC
Ignorando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Renan Calheiros, enviou o PL 79/16 para sanção presidencial na noite desta terça-feira (31/1). O ato gerou reação de parlamentares e da sociedade civil organizada em torno da campanha Direitos na Rede, que realizou ato contra a proposta em frente ao Senado na manhã desta quarta-feira (1°/2). Em entrevista ao coletivo Mídia Ninja, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) afirmou que além de não respeitar decisão do STF, Renan também não acatou recursos impetrados pela oposição, por isso, todos os esforços regimentais serão feitos para que a matéria volte ao Senado para discussão. A deputada Luciana Santos (PCdoB/PE), que também participou da manifestação, afirmou que o "PL das Teles" é um "crime de lesa-pátria.
De acordo com Vanessa Graziotin, o despacho da presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia, é explícito ao determinar que nenhuma decisão poderia ser adotada pelo Senado antes do final do recesso, sob pena de configurar fraude contra a justiça, passível de responsabilização. A senadora também informou ter encaminhado dois ofícios à Mesa do Senado: um pedindo informações sobre a remessa do projeto para a sanção presidencial e outro solicitando cópia da decisão sobre os recursos. Para o primeiro, recebeu a resposta de que a matéria teria sido enviada ao Palácio do Planalto às 19h40 de ontem, "portanto, antes do fim do recesso". Ainda segundo a parlamentar, a Mesa não respondeu ao segundo ofício.
Para a senadora, é possível que a situação seja revertida e que o projeto volte para o Senado. "Esse projeto é danoso aos interesses nacionais e não pode ser aprovado como está. Se ele for a plenário será alterado". Ainda de acordo com a senadora, o envio do PL 79/16 para sanção presidencial "foi mais um golpe da Mesa do Senado, que criou uma comissão especial para analisá-lo. composta por senadores indicados pelo então presidente da Casa, que o aprovou numa tramitação recorde de uma semana".
Bia Barbosa, secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que integra a Coalização Direitos na Rede, lembra que a sociedade civil tem se mantido mobilizada contra o PL desde sua propositura. "Além de repassar um patrimônio de mais de R$ 100 bilhões às teles, o PL também acaba com o instituto das concessões de exploração do serviço de telefonia, que passará a ser prestado mediante autorização, entre outros pontos negativos. A ausência discussão no parlamento impediu uma avaliação adequada dos riscos dessa proposta, por isso vamos continuar mobilizados para que a matéria volte ao Senado para ser discutida de forma aprofundada e participativa".
Entenda os pontos nocivos da proposta:
1) O consumidor terá menos direitos e os preços ficarão mais caros
Os consumidores possuem o direito à continuidade dos serviços prestados em regime público. Com a transferência de todos os contratos para o regime privado, esse direito fica reduzido. Em outras palavras, se uma empresa vai à falência ou deixa de operar no país, toda a infraestrutura ligada ao serviço pode deixar de funcionar, provocando uma espécie de "apagão digital". Os incentivos serão menores para garantir o pleno funcionamento das redes.
No regime público também existe a possibilidade de controle tarifário para coibir o aumento arbitrário do valor dos preços. Com o “PL das Teles”, todos os contratos passam a operar no regime privado, não há mais modicidade tarifária já que o foco passa a ser exclusivamente na concorrência. Como consequência, as empresas terão mais incentivos para aumentar seus preços, tanto na telefonia fixa quanto na Internet, serviços estes que já são extremamente caros.
2) O PL coloca em risco políticas de inclusão digital
O “PL das Teles” não é uma reforma das telecomunicações, mas sim um “puxadinho”. O projeto “favorece localidades em que já há um desenvolvimento tecnológico maior (…) deixando de privilegiar municípios e localidades em que não há interesse de atendimento pelas operadoras”, afirma o TCU, o que demonstra um processo de estagnação social privilegiando apenas o modelo de negócio das empresas sem contraprestação efetiva. Conforme notado pelos órgãos de controle externo, a proposta não trata da inclusão digital e coloca em risco as políticas públicas de expansão da Internet banda larga, pois a infraestrutura da telefonia fixa que vai passar definitivamente para a mão das operadoras poderia ser usada em políticas de ampliação do acesso.
3) O PL não resolve o problema da redução do investimento
As grandes empresas têm repetido, em uníssono, que o projeto irá aumentar investimentos no setor de telecomunicações. A abdicação dos bens reversíveis e a diminuição das obrigações para as empresas, no entanto, não resolvem os problemas estruturais de insegurança jurídica e complexidade do regime tributário que atualmente oneram o setor. Não foi apresentado nenhum estudo técnico que demonstre relação direta entre desregulamentação e aumento de investimento no setor de Telecom em países em desenvolvimento. Pelo contrário, o modelo de intervenção mínima proposto reduz obrigações de investimento. O resultado será a diminuição da universalização do serviço e do investimento, e a ampliação da parcela da população que hoje é obrigada a contratar serviços precários e caros.
4) O projeto entrega infraestrutura estratégica para grupo de empresas sem custos
Uma das propostas mais polêmicas do “PL das Teles” é o cálculo proporcional dos “bens reversíveis” – os investimentos em infraestrutura que devem retornar à União para garantir continuidade dos serviços. Esse cálculo pode significar, nas palavras do Tribunal de Contas da União “entregar, sem custos, e sem volta, a maior infraestrutura de telecomunicações a um grupo de empresas”, totalizando bens avaliados em R$ 105 bilhões de Reais.
É de se estranhar que em um grave contexto de crise fiscal e enxugamento dos gastos públicos, a União irá “presentear” empresas de Telecom, boa parte delas multinacionais, com esse patrimônio estratégico, avaliado na cifra dos bilhões e que tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil.
