PT e PDT vão ao STF contra a MP que privatiza a Eletrobras
Um dos principais argumentos é que a edição de Medida Provisória só é autorizada quando há urgência na decisão, o que não ocorre neste caso.
Fonte: FNU e Brasil de Fato (Ivan Longo / Revista Forum), com informações da assessoria do STF
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) com pedido liminar foram ajuizadas contra a Medida Provisória nº 1.031/2021, que estabelece regras para a privatização da Eletrobras. Ambas foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.
A ADI 6.702, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), argumenta que não houve alteração de realidade fática que defina urgência para a edição da MP. Segundo o texto da medida, a urgência estaria demonstrada pelo envio de dois projetos de lei sobre o tema ao Congresso Nacional nos últimos anos — PL nº 9.643/2018 e PL nº 5.877/2019. Para o PDT, a justificativa seria apenas uma tentativa de fraudar suas proposições e se aproveitar da eficácia imediata da MP. Com isso, o Poder Executivo estaria promovendo uma investida estratégica sobre o Legislativo e interferindo na harmonia entre poderes.
Já a ADI 6.705, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), alega que a MP não apresenta urgência ou relevância, pois seria praticamente idêntica ao PL nº 5.877/2019.
“A Presidência da República não se desincumbiu da obrigação de comprovar tecnicamente a urgência que lhe impulsiona legitimidade para o uso da edição de uma medida provisória com tamanho impacto para a sociedade, para o patrimônio, a soberania nacional e com desdobramentos na economia brasileira, mesmo ciente de que seus atos necessitam de conversão legislativa em caráter definitivo”, diz o texto da ADI.
Logo após o Senado aprovar, por maioria, a Medida Provisória (MP) 1.031, apresentada pelo governo Bolsonaro, que permite a privatização da Eletrobras, na quinta-feira (17), senadores de oposição já garantiam que iriam continuar lutando contra a proposta na Justiça.
“Vou entrar com ação no Supremo Tribunal Federal para reverter a ilegalidade que foi cometida no Senado na votação da privatização da Eletrobras. Um absurdo que não pode passar em branco”, anunciou, pelas redes sociais, o senador Cid Gomes (PDT-CE). “O Senado cometeu uma afronta à Constituição. Decidiu privatizar a Eletrobras através de uma medida provisória, que exige relevância e urgência. A MP pode até ser relevante, mas não urgente. E sequer houve tempo para discutir questão tão importante para o País.”
Líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) reforçou: “Nossa luta em defesa da Eletrobras não se encerra aqui! Junto com outras lideranças, iremos entrar com um processo de judicialização para barrar mais esse crime de Bolsonaro à soberania nacional!”.
Luz mais cara
A MP 1.031 recebeu 42 votos a favor e 37 contrários no Senado. Como o texto que havia sido aprovado na Câmara foi modificado, a proposta deverá ser analisada novamente pelos deputados, em votação prevista para acontecer esta semana.
Saiba como votaram os deputados na primeira apreciação na Câmara
A principal justificativa do governo ao querer privatizar a maior empresa de energia elétrica da América Latina é que isso reduziria a conta de luz, argumento que é rechaçado pela maioria das entidades do setor elétrico. Levantamento divulgado em maio pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) aponta que a conta de luz, caso a privatização da estatal seja confirmada, vai aumentar em até 20%.
“Lutamos para que a MP da Eletrobras fosse rejeitada integralmente e pedimos ao governo para bater o escanteio de novo, para começar direito, com um projeto de lei que pudesse ser discutido nas Comissões e com a presença de todos os envolvidos. Mas o Senado preferiu aceitar esse abacaxi indigesto servido pelo governo e que prejudicará milhões de famílias com o aumento da conta de luz e prejuízos ao meio ambiente. A luta continua pela defesa de nossas estatais!”, afirmou o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Saiba como votou cada senador aqui.
Denúncia de compra de votos
Senadores do campo de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro denunciaram durante a sessão da quinta-feira (17) que o Planalto estaria fazendo adaptações no texto da MP da Eletrobras para “comprar” votos de senadores que não iriam aderir à proposta.
“Tornaram essa matéria urgente e, em nome disso, estão fazendo absurdos. Não permitamos o que está se fazendo à sombra da noite, nesta madrugada, de troca de voto, de compra de voto. Compra de voto, é isso que aconteceu! Foram 2 mil megawatts para Goiás, foram R$ 700 milhões para o Piauí, 2 mil megawatts para o Rio de Janeiro… É isso que vai permitir que nós aprovemos e sejamos desmoralizados pelo Supremo Tribunal Federal?”, declarou Cid Gomes (PDT-CE).
O relator do texto que foi à votação, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fiel aliado de Bolsonaro, fez diversas modificações na redação final em um intervalo de 24h. Esse troca-troca de megawatts e energias também foi criticado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria. “Eu estou até nervoso aqui, porque eu estou a ponto de dizer assim: olha, eu não sei que imagem passa o Senado numa situação dessa, a xepa energética. Botaram o carvão, tiraram o carvão, botaram o gás para cá, gás para lá. Não dá, não é possível fazer isso sem estudo de impacto tarifário, sem estudo de viabilidade dessas térmicas. Não podemos fazer a irresponsabilidade de fazer essa quermesse aqui, de megawatt para cá, megawatt para lá. Isso é absurdo.” O parlamentar observou, ainda, que as mudanças não foram feitas com os devidos estudos de impacto.
Foto: José Lins - Furnas/divulgação
