NOTA PÚBLICA do Senge RJ a todos os profissionais e entidades do sistema CONFEA/CREAs/MÚTUA
Documento informa sobre pedido de acesso à informação sobre as auditorias e prestações de contas do Crea/SP, protocolado junto ao Confea em 09/08
O SENGE/RJ vem a público Informar aos Profissionais e Entidades do Sistema CONFEA/CREAs/MÚTUA que no dia 09/agosto/2023 protocolou no CONFEA o documento abaixo destacado:
“EXMO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL
DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA)
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SENGE/RJ), com sede na Avenida Rio Branco, 277, 17º andar, sala 1.703, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.953.449/0001-23, vem, por seu representante legal, com base nos artigos 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), apresentar PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, de modo que:
1. sejam disponibilizados o relatório, a conclusão e demais documentos da auditoria externa realizada pela empresa Bez Auditores Independentes S/S - EPP, contratada pelo CONFEA para auditar as contas dos exercícios de 2020 e 2021 (Processos SEI números 02073/2021 e 00411/2021), no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO (CREA/SP); sendo informado ainda se o mencionado Conselho Regional prestou as informações solicitadas pela empresa Bez Auditores Independentes e sejam disponibilizadas as cópias dos Processos SEI número 02073/2021 e 00411/2021, no prazo legal;
2. sejam disponibilizados o relatório, a conclusão e demais documentos apresentados pela Comissão Especial, integrada por funcionários do CONFEA (AUDI), que compareceu na sede do Conselho, na cidade de São Paulo, no mês de julho de 2023, para auditar as contas do CREA/SP; seja informado ainda se o mencionado Conselho Regional prestou as informações solicitadas pelos funcionários da referida Comissão Especial;
3. seja informado quais foram as últimas prestações de contas do CREA/SP efetivamente aprovadas pelo Plenário do CONFEA e se foram submetidas e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União; sendo disponibilizadas as respectivas prestações de contas apresentadas e a decisão final de aprovação.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.
Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro
Olímpio Alves dos Santos
Presidente”
Registre-se que o SENGE/RJ se compromete a manter os Profissionais e
Entidades do Sistema CONFEA/CREAs/MÚTUA, assim como as Entidades,
amplamente informados sobre os procedimentos a
serem adotados, após o acesso aos documentos
legalmente demandados
