Leilão da Cedae acontece em meio à guerra jurídica
Contrariando decreto parlamentar aprovado na quinta-feira (29) pela Alerj, e sob liminar judicial, o leilão da Cedae arrematou, nesta sexta-feira (30), R$ 22,6 bilhões. O Psol entrou com ação popular para cancelar a operação.
Com informações do Brasil de Fato
Em meio à grande incerteza jurídica, contrariando decreto parlamentar aprovado na quinta-feira (29), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e sob liminar judicial, o leilão da Cedae arrematou, nesta sexta-feira (30), R$ 22,6 bilhões. A estatal fluminense foi fatiada em quatro blocos compostos, ao todo, por 35 municípios do Rio de Janeiro. Um dos blocos não recebeu nenhuma oferta. Segundo o modelo proposto pelo governo, a empresa vai manter a produção e o tratamento da água, e os demais serviços, considerados os mais rentáveis, serão oferecidos pela iniciativa privada por um prazo de 35 anos.
Para especialistas, é uma operação de risco para os investidores, devido à existência de muitos questionamentos legais. Decisões liminares, como a que garantiu o leilão, são provisórias e sujeitas à revisão. Na iniciativa mais recente, a bancada do Psol ingressou com Ação Popular para derrubar a validade da venda da Cedae.
"Precisamos continuar na luta para impedir a privatização da Companhia, pois não podemos aceitar como natural que a água seja transformada em mercadoria explorada com fins de lucro. As pressões e ameaças do governo sobre o Legislativo na tentativa de viabilizar o leilão denunciam que há muitos interesses em jogo e não se trata de fato do interesse público. Um absurdo esse desrespeito do Executivo ao resultado da votação de hoje. O nome disso é autoritarismo", explicou a deputada estadual Renata Souza (Psol-RJ).
A liminar para prosseguimento do leilão foi de autoria do desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na última quinta-feira (29), a Alerj aprovou, por 35 votos a 24 e duas abstenções, um Decreto Legislativo que suspendia o leilão até que a União renove com o governo do estado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) assinado em 2017. A privatização da Cedae foi colocada pelo Estado do Rio como garantia para o adiamento de pagamento das dívidas com o governo federal.
O desembargador Benedicto Abicair é o mesmo magistrado responsável pela decisão que suspendeu a veiculação do especial de Natal do Porta dos Fundos, em dezembro do ano passado, e pela absolvição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na ação movida por conta de suas declarações homofóbicas e racistas, em 2019.
No final da tarde de quinta (29), o governador Cláudio Castro reagiu à decisão da Alerj e publicou ato, em edição extraordinária do Diário Oficial, afirmando que o leilão para esta sexta-feira (30) estava mantido. Outro ponto crítico apontado pela Alerj no edital sobre o leilão é que o tempo de concessão dado por Castro à iniciativa privada é de 35 anos. Mas a legislação fluminense limita esse período a 25 anos.
Após a reação de Castro de ignorar a decisão do Poder Legislativo do Estado, o presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, determinou, no início da noite de quinta, que a decisão que iria prevalecer seria a da Alerj. Mas, na sexta-feira (30), em nova decisão, o desembargador Benedicto Abicair manteve o leilão da Cedae, argumentando que o decreto da Alerj suspendeu uma norma que não está na competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual, mas também na dos municípios e da Região Metropolitana.
O “bloco 1” foi arrematado pelo consórcio Aegea por R$ 8,2 bilhões, 103,13% a mais que o mínimo exigido em edital. Esse bloco contempla 18 bairros da Zona Sul da capital e 18 municípios do interior do estado: Aperibé, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Tanguá, São Sebastião do Alto, Cambuci, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Itaboraí, Itaocara, Rio Bonito, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, Magé, Maricá e Miracema.
Já o “bloco 2”, avaliado como segundo mais caro, foi arrematado pelo consórcio Iguá, que ofereceu o maior lance por ele, de R$ 7,286 bilhões - um ágio de 129,68% sobre a outorga mínima exigida.
O “bloco 4”, o mais disputado no leilão, foi o terceiro a ser vendido. Foi arrematado pelo Grupo Aegea pelo valor de R$ 7,203 bilhões, o que representa um ágio de 187,75% ao mínimo que era exigido em edital.
Por fim, o “bloco 3” não foi arrematado. Esse era o bloco mais barato. Apenas o consórcio Aegea apresentou proposta por ele, por ter sido vencedor do bloco anterior, o consórcio Aegea optou por não defender sua proposta. Isso não era previsto pelo governo do estado.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
