Definidas as regras para a Mesa de Negociação Permanente entre governo e servidores
O objetivo é reabrir o diálogo com centrais e entidades representativas, de modo paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no serviço público.
Fonte: Agência Brasil - Repórter: Daniella Almeida - Edição: Nádia Franco
Foto: Adalberto Marques/MGI
Governo federal e dirigentes sindicais firmaram, nesta terça-feira (11), o protocolo e o regimento interno da Mesa de Negociação Permanente com servidores públicos federais, que é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. As regras têm o objetivo de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e, sobretudo, democrático para a negociação coletiva no serviço público. A atuação da Mesa abrange servidores e empregados públicos civis da administração direta, de autarquias e fundações do governo federal.
Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada oficialmente, após ter suas atividades paralisadas em 2016, no governo Temer, e não retomadas na gestão passada.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que a definição de regras para a mesa permanente evitará novo esvaziamento desse instrumento de negociação. Ela enfatizou que é importante a negociação ser algo perene, que se mantenha a despeito das mudanças de governo. "A gente tem um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso [Nacional] para que possa ser discutido no âmbito legislativo. E para que, assim, possamos ter a mesa de forma permanente, não ao sabor do governo. Então, isso se torna um direito, de fato, dos servidores”.
Em um balanço dos seis primeiros meses do governo Lula, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Márcio Macêdo, registrou a recomposição dos conselhos de participação social, as rodadas do Plano Plurianual (PPA) Participativo e a volta das conferências, como a 17ª Conferência Nacional de Saúde.
Para Macêdo, a reativação da Mesa Nacional de Negociação Permanente com servidores públicos é mais uma demonstração do restabelecimento das relações democráticas. “É um capítulo da retomada da história democrática do Brasil que está sendo escrita a várias mãos: as mãos do governo e as mãos do movimento sindical organizado do nosso país”, afirmou. “O Brasil está mudando, o governo está dando certo e vai dar muito mais certo com a participação do conjunto da população brasileira.”
Formação da Mesa
A mesa é formada por duas bancadas, que representam o governo federal e a atividade sindical. Pelo lado do governo, os representantes são indicados prelos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; do Trabalho e Emprego; da Educação; Saúde; Previdência Social e, também, pela Casa Civil e Secretaria-Geral. A segunda bancada é formada por 20 representantes das centrais sindicais e das entidades representativas dos servidores e empregados públicos civis federais. Para participar, as entidades sindicais devem estar organizadas de acordo com o artigo 8° da Constituição Federal.
As reuniões ordinárias ocorrem trimestralmente, mas reuniões extraordinárias, desde que decididas consensualmente, podem ser realizadas a qualquer momento. E as decisões são registradas em termos de acordo.
O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopes Feijó, explicou que o protocolo e o regimento interno estabelecem três tipos de mesas de negociação. A primeira é a Mesa Central de Negociação Permanente, para pautas comuns a todas as categorias de servidores públicos; e a segunda é a Mesa Específica e Temporária, criada para negociar pautas especiais apresentadas pelas entidades sindicais e que tenham impacto financeiro. Por fim, as Mesas Setoriais de Negociação são constituídas por entidades representativas de servidores públicos de diferentes órgãos federais, que tratam de condições de trabalho, sem impacto financeiro. “Ao instituir essa mesa, buscamos instituir, não uma mesa, mas um sistema negocial que perpasse todas as nuances do serviço público federal”, explicou Feijó.
Entidades sindicais
Durante a cerimônia, representantes de entidades sindicais avaliaram os avanços na construção do diálogo dos servidores com o governo federal. “O investimento nos serviços públicos e a valorização de seus servidores, primordialmente, visa garantir os direitos sociais e a prestação de serviços eficientes para o conjunto da classe trabalhadora brasileira”, afirmou a representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Viviane Peres, que destacou o aspecto democrático do espaço de negociação.
O secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, ressaltou a tentativa, nos últimos quatro anos, de destruir o serviço público brasileiro. E comemorou a segunda roda de negociações do governo federal com os servidores públicos em 2023. “É um feito inédito. Temos duas negociações no ano. Nunca houve isso na história do país. Hoje isso vai acontecer com a mesa que se inicia, e é motivo de celebração.”
Para Pedro Armengol de Souza, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a recomposição da Mesa de Negociação Permanente com servidores federais vai restabelecer as negociações em torno da adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê o direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. “Estamos retomando essa pauta, na perspectiva de reconstruirmos e continuarmos exercitando esse processo [Convenção 151 da OIT]."
Histórico
A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instalada pela primeira vez em julho de 2003, no primeiro mandato presidencial de Lula. Ao longo de 14 anos, realizou 175 acordos com entidades representativas dos servidores.
Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada. Com a retomada dos trabalhos, já foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais, com custo estimado de R$ 11,2 bilhões para os cofres públicos.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, citou, ainda, a criação do grupo interministerial que vai montar o plano contra assédio e discriminação no serviço público, a unidade gestora da Previdência na administração pública e a revogação dos atos e mudanças legislativas ligados às práticas antissindicais.
