Decreto “antigreve” causa polêmica
Sindicatos entram com ação contra o decreto e Câmara analisa revogar a decisão
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Decreto Legislativo 641/12 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta revoga a aplicação de decreto 7.777/12, prevê que ministros que comandem os setores paralisados possam substituir funcionários parados através de parcerias com estados e municípios.
Assinado pela presidenta Dilma Rousseff, o decreto 7.777 causou polêmica entre os trabalhadores. Desde julho, cerca de 30 categorias de servidores federais entraram em greve.
Norma desrespeita a Constituição
O deputado Arnaldo Faria de Sá argumentou, em entrevista à Agência Câmara de Notícias, que a norma desrespeita a Constituição “pois retira do servidor o exercício do direito de greve e porque permite que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções típicas dos cargos e atribuições englobadas nas atribuições finalísticas dos órgãos cujos servidores estejam em greve”.
O deputado também afirmou que o tema tratado no decreto só poderia ser regulamentado por lei aprovada pelo Congresso. “Essa é uma fraude ao processo legislativo e à competência do Congresso Nacional, pois a matéria lhe foi usurpada, criando condições para o exercício do direito de greve que não estão previstas na Lei Geral de Greve – de aplicação supletiva aos servidores públicos até que advenha lei específica – e também hipóteses, ainda que disfarçadas, de contratação temporária“, argumentou.
Diálogo com o governo
O presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves, considerou que o decreto é um erro político da presidente.
“É fundamental que o governo esteja sempre disposto a dialogar com os trabalhadores, pelo menos ouvir suas demandas. Ou seja, negociar até a exaustão. E não criar um decreto como esse, para se afastar ainda mais dos trabalhadores”, criticou Olímpio.
Além disso, o presidente do Senge afirmou que a proposta chega a ser até ingênua.
“Como vai substituir um delegado federal por um estadual ou municipal? Ele não vai ter capacidade de exercer essa nova função, por falta de conhecimento na área mesmo. Isso está servindo apenas para acirrar ainda mais os ânimos”, disse Olímpio.
Em entrevista ao portal Rede Democracia, o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Danta, afirmou que a alegação do governo de que não tem dinheiro para o reajuste salarial dos trabalhadores é “conversa fiada”.
“O governo pagou R$ 236 bilhões de juros em 2011. Está se dispondo a destinar US$ 10 bilhões aos bancos europeus. Vai pagar R$ 5 bilhões de bolsas de estudos no exterior e vem dizer que não tem recursos? Isso é conversa fiada para não reajustar o salário do servidor público”, afirmou o presidente.
Ação no STF
Quatro entidades nacionais entraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto7.777/2012.
No texto enviado ao STF, as entidades afirmam que o decreto tem “perfil cerceador” e que “seu caráter mitigador e como, de maneira implícita, se traduz num instrumento jurídico capaz de desnaturar dispositivo constitucional que legitima a organização dos trabalhadores para reivindicar seus direitos.”
Assinaram a ação a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
Greve um direito do trabalhador
A greve é um direito constitucional estabelecido pela Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Ela define que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.” De acordo com a Ementa 363 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, “o direito de greve dos trabalhadores e suas organizações constitui um dos meios essenciais de que dispõem para promover e defender seus interesses profissionais.”
