CET-Rio mantém cláusula 74, relativa ao PCCS
O sindicato estuda medidas judiciais contra a proposta que prevê perdas de direitos
O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ) participou hoje (17) de uma reunião com representantes da CET-Rio. A empresa afirmou que vai manter a cláusula 74. O texto prevê a implementação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) a partir de setembro de 2012, “zerando eventuais avaliações anteriores não implementadas”.
No entanto, segundo a advogada do Senge-RJ, Daniele Gabrich Gueiros, este trecho não pode ser encaminhado pelo sindicato para deliberação porque expressa “renúncia de direitos”.
Ainda segundo a advogada, a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com esse texto pode trazer “consequências negativas para as ações individuais”, porque estaria eliminando os passivos já existentes.
O diretor do Senge-RJ, Gunter de Moura Angelkorte, afirma que o sindicato não pode assinar a renúncia de direitos porque fere os artigos 7º e 8º da Constituição Federal de 1988.
“A questão salarial é um direito inegociável, previsto pela Constituição. O Senge-RJ não pode assinar algo que vá contra esses direitos. Muito pelo contrário, o papel do sindicato é defender o trabalhador”, afirmou Gunter. O sindicato está estudando medidas judiciais a serem tomadas.
