CET-Rio mantém cláusula 74, referente ao PCCS
Segundo advogada, texto expressa "renúncia de direitos" ao zerar avaliações anteriores
Em reunião com o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), representantes da CET-Rio afirmaram que irão manter a cláusula 74 da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O texto prevê que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) seria implementado a partir de setembro de 2012, “zerando eventuais avaliações anteriores não implementadas.”
No entanto, segundo a advogada do Senge-RJ, Daniele Gabrich Gueiros, este trecho não pode ser encaminhado pelo sindicato para deliberação porque expressa “renúncia de direitos”. Ainda segundo a advogada, a assinatura do ACT com esse texto pode trazer “consequências negativas para as ações individuais” porque estaria eliminando os passivos já existentes.
O diretor do Senge-RJ, Gunter de Moura Angelkorte, destacou que o sindicato não pode assinar renúncia de direitos porque fere os artigos 7º e 8º da Constituição Federal de 1988.
“A questão salarial é um direito inegociável, previsto pela Constituição. O Senge-RJ não pode assinar algo que vá contra esses direitos. Muito pelo contrário, o papel do sindicato é defender o trabalhador”, afirmou Gunter.
Além disso, a advogada lembrou que a Justiça aceitou o pedido de correção dos salários do PCSC da CET-Rio. A empresa recorreu da decisão.
“Por que tem que colocar uma cláusula de renúncia? Por que não implementar daqui para frente? Nada garante que a empresa vai cumprir. Ela vem prometendo há anos. Não será a primeira vez que ela não vai cumprir algo que prometeu”, criticou Daniele. “A empresa já viu que o desfecho não será favorável para ela.”
Em assembleia realizada no dia 29, 23 dos 28 engenheiros presentes aprovaram alterar a cláusula 74 e retirar a parte que diz “zerando eventuais avaliações anteriores”. A outra proposta apresentada pela mesa, que ninguém votou a favor, era de retirar a cláusula. O debate foi extenso e durou mais de duas horas. O sindicato está estudando medidas judiciais a serem tomadas.
Gerentes da empresa comparecem à assembleia
Realizada no dia 16, a primeira assembleia ficou marcada pela presença do Secretário Municipal de Transportes, Alexandre Sansão, por uma representante do departamento de Recursos Humanos e pelo representante jurídico.
Para a advogada do Senge-RJ, a presença de representantes da empresa em uma assembleia que deveria ser apenas de trabalhadores mostra que é clara a violação do artigo 2, inciso 1, da Convenção número 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual o Brasil é signatário.
Essa convenção estabelece os princípios do direito de organização e de negociação coletiva. O artigo 2 prevê que as “organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e administração.”
Além disso, Daniele também explicou que isso mostra que pode estar havendo assédio moral dentro da CET-Rio. “Eu acho que essa assembleia não deveria nem deliberar nada porque os senhores estão sendo pressionados”, afirmou a advogada.
Secretário envia carta ao Senge-RJ
Em carta enviada ao Senge-RJ, Alexandre Sansão afirmou que esteve presente na assembleia porque “seria votada questão de meu interesse pessoal” e que havia comparecido “na condição única e exclusiva de engenheiro e até então filiado a este Sindicato.”
No entanto, a advogada do Senge-RJ explica que o secretário não poderia comparecer à assembleia apenas como engenheiro.
“Não tem como separar. Ele, atualmente, não é só engenheiro, ele ocupa um cargo na empresa. Por isso, a partir do momento que ele comparece à assembleia, ele comparece como representante da empresa. E aquela era uma assembleia apenas de trabalhadores”, afirma Daniele.
Na carta, o secretário também afirmou que Gunter, logo na abertura da assembleia, “declarou aos presentes que '...a direção do Sindicato já tinha uma posição em relação à proposta da Prefeitura'”.
Mas o diretor do Senge-RJ explicou que eles só tinham disponível para negociação a ata da última reunião e não uma minuta com a descrição das propostas da empresa. Além disso, nessa ata, uma das questões que poderia ser considerada como uma proposta da CET-Rio era relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
“Olhando a ata ficou claro a seguinte questão: pela comissão foi dita ainda em resposta as indagações do sindicato feitas na ultima reunião que implantará o PCCS a partir de setembro de 2012 conforme previsão orçamentaria vigente, dito, zerando eventuais avaliações anteriores não implementadas”, explicou Gunter, durante a reunião.
“Então aqui cabe uma posição politica do Senge isso claramente configura a renuncia e o sindicato não assina renúncias. Através de uma implantação de um plano de cargos carreiras e salários, que é do interesse de todos os empregados da empresa, a empresa tenta eliminar passivos existentes, passivos esses que são reais porque inclusive vários funcionários da CET-Rio já tem ações na justiça a respeito disso”, continuou o diretor.
Quando foi questionado por um dos trabalhadores sobre qual seria, então, o objetivo da assembleia, Gunter respondeu:
“Eu acho que a necessidade aqui é, no meu entender, mantermos a assembleia aberta e solicitar esclarecimentos à empresa. Já que ela até agora não teve o procedimento de mandar por escrito, com o timbre da empresa e assim 'Proposta de Acordo Coletivo'”
Em um determinado momento, em meio a uma discussão, o Secretário Municipal de Transportes exigiu que a mesa conduzisse melhor o debate. O diretor do Senge-RJ, que presidia a mesa, chamou o secretário de “mal comportado” ao interromper a fala de outra pessoa. O secretário, então, se dirigiu até o diretor e o chamou para “brigar na rua.”
“Dirigi-me então à mesa e respondi a agressão que acabara de sofrer de forma direta e pessoal, frente à frente com o agressor, deixando muito claro que não admitiria jamais ser tratado daquela forma”, disse o secretário, na carta enviada ao Senge.
No entanto, segundo informações dos presentes, Alexandre Sansão se dirigiu à mesa e disse para Gunter: “Você sabe com quem está falando? Você não vai crescer para cima de mim. Mas se você quiser a gente pode resolver isso lá fora.”
