Câmara aprova MP que revoga Salário Mínimo Profissional dos engenheiros
A Fisenge estuda ingressar como "amicus curiae" na Adin do PSB contra a medida, que também ataca os conselhos profissionais, suspendendo suas fontes de receita.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (23/6) a Medida Provisória 1040, de 29 de março de 2021, destinada a desregulamentar procedimentos para abertura de empresas, mas que também revogou a Lei 4950-A/66, responsável pelo Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. A MP segue agora para o Senado. Também ataca as fontes de financiamento dos conselhos profissionais, o que poderá inviabilizar sua sobrevivência.
A Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) estuda a possibilidade de ingressar como “amicus curiae” (literalmente amigo da corte; expressão para indicar entidades que apoiam uma ação judicial) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do PSB, de abril deste ano, contra a MP.
Para o presidente da Fisenge, Roberto Freire, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) derivado da MP “é um desastre”. “No ambiente público já não cumprem o SMP, alegando que o regime jurídico não se submete à lei. Mas as empresas privadas cumprem, ou, quando não, o profissional pode entrar na Justiça.” Atualmente, ele estima que estejam em atividade no Brasil mais de 500 mil engenheiros e engenheiras.
Segundo o dirigente, aproveitou-se a MP, que tinha ementa com objeto e arcabouço bem determinado, para “a inclusão de vários jabutis”. Ao todo, são 31 incisos, no artigo 57, revogando outras leis e decretos. Além da revogação da lei 4950-A/66, em vigor há 55 anos, que trata do SMP da categoria, Freire destaca que o PLV embute outro ataque à engenharia: impede os conselhos profissionais de suspenderem o exercício profissional dos inadimplentes ou daqueles com mensalidades em atraso. E também dispensa a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos pedidos de ligação de energia elétrica junto às empresas prestadores de serviços, outra fonte de receita dos conselhos.
"É mais um ataque a direitos, na direção da precarização das relações de trabalho e da desvalorização da engenharia", critica o diretor de Comunicação do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ), Miguel Sampaio.
Em nota, o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) repudiou a emenda que revogou o SMP, de autoria do deputado fedearl Alexis Fonteyne (Novo-SP). “O absurdo é que a medida provisória trata de assunto diverso da emenda apresentada pelo deputado e está na contramão do movimento majoritário dos Congressistas e da sociedade no estabelecimento do piso nacional para os Enfermeiros e profissionais de saúde, a exemplo do que existe para os profissionais contemplados na Lei 4950- A/66“, afirma o texto.
Medida Provisória 1040/21 na íntegra
Foto: Renato Laky/Pixabay
